O Plenário
rejeitou, em primeiro turno, o substitutivo da Comissão Especial para a
Proposta de Emenda à Constituição 471/05, do deputado João Campos (PSDB-GO),
que torna titulares os substitutos ou responsáveis por cartórios de notas ou de
registro. O texto obteve 283 votos, contra 130 e 8 abstenções. Para ser
aprovado, precisaria de 308 votos favoráveis.
Com a
rejeição do substitutivo, os deputados votam agora o texto original da PEC.
De acordo com
o substitutivo da Comissão Especial de Serviços Notariais, a titularidade seria
concedida àqueles que assumiram os cartórios até 20 de novembro de 1994 e que
estivessem à frente do serviço há pelo menos cinco anos ininterruptos
anteriores à promulgação da futura emenda.
A
Constituição de 1988 repetiu regra anterior que, desde 1983, exigia o
preenchimento, por meio de concurso público, de vagas de tabelião e oficial de
registro em cartórios de todo o País.
Entretanto,
somente em 1994 a Lei 8.935/94 regulamentou a prestação dos serviços notariais
e de registro e disciplinou os requisitos para participar dos concursos.
Fonte
da Informação:
Agência
Câmara de Notícias
Parabéns aos
Deputados Federais que votaram contra a PEC dos Cartórios, sua aprovação seria
uma autêntica afronta aqueles que estudam para fazer concursos públicos e um
verdadeiro “Trem da Alegria” para os que estão a frente de Cartórios sem serem
concursados. Alguns deputados defendiam a aprovação da lei, como meio de
reparar danos causados aos notários, que há muitos anos estão se dedicando ao
serviço cartorial, visto que hoje, os mesmos não teriam condições de passarem
em um concurso. Tendo isso como referência, pergunto a esses deputados: Se eles
não conseguem passar num concurso voltado para conteúdos relativos ao trabalho
cartorial, porque que eles ainda estão à frente desses cartórios pelo Brasil?
Penso que se eles fazem o serviço há muito tempo, então, devem entender sobre o
assunto o suficiente para serem aprovados em qualquer concurso para o seu cargo.
O serviço
público deve ter como base o concurso aberto para todos, de modo que assumam os
que tiverem as melhores condições para o trabalho, é isso que prega a nossa
Constituição Federal de 1988. Hoje se tivesse sido aprovado a PEC dos Cartórios,
teríamos rasgado a Constituição e teria sido um golpe no sistema democrático
brasileiro.
José Maurício Silva Lima – Presidente do PSOL Camocim
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